Câmara aprova PL que eleva possibilidade de penhora de bens de famílias

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (1º), por 260 votos a 111, um projeto de lei (PL) que aumenta as chances de penhora de bens de famílias ofertados como garantia em empréstimo. Diante disso, a matéria segue agora para o Senado.

Em suma, o texto permite, entre outras coisas, que um mesmo imóvel seja usado como garantia em diversas operações de crédito. De autoria do Executivo, a proposta institui o Novo Marco das Garantias e cria o serviço de gestão especializada de garantias, através de uma Instituição Gestora de Garantias (IGGs).

Abaixo, confirma os detalhes.

PL eleva possibilidade de penhora de bens de famílias

O projeto é de autoria do ministro da economia, Paulo Guedes. De acordo com Guedes, a medida deve facilitar o acesso ao crédito a trabalhadores e empresas e reduzir os juros.

Entretanto, o PL permite a penhora sobre o "imóvel oferecido como garantia real, independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos, mesmo quando a dívida for de terceiro".

Além de aumentar a possibilidade de penhora de bens de famílias, o PL contém outras mudanças. Dentre elas, é possível citar:

• Aumento do limite do uso de recursos da poupança para as operações de financiamento imobiliário;
• Possibilidade de resgate antecipado de Letras Financeiras;
• Fim do monopólio da Caixa em operações de penhor civil. De acordo com o texto, as operações deste tipo com caráter permanente e contínuo devem ser exercidas exclusivamente por instituições financeiras, seguindo regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN).
• Adição da possibilidade de o direito minerário - como, por exemplo, alvará de autorização de pesquisa, a concessão de lavra, o licenciamento, a permissão de lavra garimpeira - ser onerado e ofertado em garantia. A medida depende de regulamentação.