No fim de 2021, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul lançou um programa que tem como objetivo distribuir, trimestralmente, prêmios em dinheiro para os contribuintes tendo como base a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ou seja, parte do imposto é devolvido.
De lá para cá já foram duas devoluções. Uma delas aconteceu ainda em dezembro de 2021, a partir das notas fiscais emitidas entre setembro e novembro de 2021, e a outra foi liberada no último dia 28 de abril, utilizando como cálculo o período entre 1º de dezembro de 2021 até 31 de março de 2022.
O governo do RS estima que cerca de 433 mil famílias devem ser beneficiadas. Só nessa segunda liberação de valores, o total a ser distribuído aos cidadãos consumidores cadastrados será de R$ 35.679.305,79.
No entanto, ainda restam muitas dúvidas a respeito do programa. Como fazer a consulta e como resgatar esse dinheiro, por exemplo? Abaixo, vamos explicar tudo isso.
O que é ICMS?
Antes de mais nada, é importante que você entenda o que é o ICMS, porque e quando pagamos esse imposto e porque o governo está devolvendo uma parte dele.
ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, um imposto estadual, ou seja, que só os governos dos estados e do Distrito Federal têm competência para instituir.
Esse imposto é aplicado tanto para bens de consumo e comercialização no país, quanto para bens importados e está em praticamente todos eles. A gasolina, por exemplo, é bem famosa por conter em seu preço uma boa porcentagem de ICMS. Mas até nos produtos que compramos no mercado ou em lojas o ICMS também é cobrado.
A alíquota do ICMS varia de estado para estado, ficando entre 7% e 20%. Ou seja, sobre o preço dos produtos é acrescido uma taxa de 20%, por exemplo. Além disso, as alíquotas também podem variar de acordo com a mercadoria ou o serviço.
É interessante destacar ainda que, na aplicação do imposto deve-se considerar diversos fatores, como estado Origem-Destino, Produto, Empresa, Cliente, etc. O controle da arrecadação do ICMS se caracteriza conforme o enquadramento das empresas em Simples Nacional, lucro presumido e lucro real.
O Nota Fiscal Gaúcha
O Nota fiscal Gaúcha é um programa do Governo do Estado do RS que visa fomentar a cidadania fiscal, a concorrência leal e o aumento da arrecadação, por meio do estímulo à emissão de documentos fiscais pelas empresas e sua exigência por parte dos consumidores.
Como funciona? Através do programa os cidadãos solicitam a a inclusão do número do seu CPF no documento fiscal no momento de suas compras, com isso, eles obrigam o estabelecimento a emitir a nota fiscal e a fazer o repasse do ICMS conforme a legislação vigente. E o que o contribuinte ganha com isso?
Além de poder viver em um estado onde a arrecadação do imposto é maior, eles acumulam pontos que são convertidos em benefícios. Um deles é o direito de participar de sorteios mensais de prêmios em dinheiro. Outro benefício é ganhar desconto no pagamento de outros impostos como o IPVA. E agora há também a possibilidade de receber, a cada trimestre, uma parte do dinheiro pago em ICMS de volta.
O Receita Certa
Esse último benefício é o Programa Receita Certa, que prevê a distribuição trimestral de prêmios aos cidadãos atuantes no Nota Fiscal Gaúcha, independentemente de sorteio, desde que se verifique um incremento real de arrecadação de ICMS junto ao comércio varejista.
É como se o participante do NFG, ao incluir o CPF em suas compras, adquirisse ações que darão direito a participação em eventuais resultados positivos da organização. Você vai ganhar dividendos!
O montante a ser distribuído depende do percentual de acréscimo na arrecadação de ICMS verificado a cada trimestre e do pontos acumulados pelo cidadão. Veja a tabela abaixo:
| INCREMENTO REAL DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PROVENIENTE DO COMÉRCIO VAREJISTA (%) | VALOR A SER DISTRIBUÍDO AOS CIDADÃOS CONSUMIDORES CADASTRADOS, POR TRIMESTRE (R$)* | |
| A PARTIR DE 5% | ATÉ 10% | R$18.415.125,57 |
| ACIMA DE 10% | ATÉ 20% | R$35.679.305,79 |
| ACIMA DE 20% | ATÉ 30% | R$71.358.611,58 |
| ACIMA DE 30% | ATÉ 40% | R$107.037.917,38 |
| ACIMA DE 40% | ATÉ 50% | R$142.717.223,17 |
| ACIMA DE 50% | R$178.396.528,96 | |
| *OS VALORES SERÃO ATUALIZADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA UPF-RS. VALORES REFERENTES AO ANO DE 2022 |
Como é calculado o valor do prêmio?
Com base no valor a ser distribuído, será calculado o "Valor do ponto individual" fazendo a divisão do valor constante na tabela pela somatória de números de pontos de todos os cidadãos.
Exemplo:
- Incremento na arrecadação = 12%
- Total a ser distribuído = 31 milhões de reais
- Total de pontos = 5,95 bilhões
- Valor do ponto individual = 31 milhões de reais / 5,95 bilhões = 0,00521 reais
- Calculado o valor do ponto individual, será feita a multiplicação pela quantidade de pontos de cada cidadão e assim resultando no valor a que cada um tem direito.
Dessa forma:
- Total de pontos do cidadão no trimestre = 14 mil
- Valor do ponto individual = 0,00521 reais
- Valor a receber = 14000 x 0,00521 = R$ 72,94
Como ganhar pontos?
Os pontos que valem no Receita Certa são os gerados pelas compras com CPF na nota. A regra geral é que 1 real gera 1 ponto.
Mas existem alguns limites. São eles:
- 1000 pontos por documento fiscal, ou seja, uma nota com CPF de 1500 reais gera a pontuação máxima de 1000 pontos;
- 30 notas com CPF por mês no mesmo estabelecimento;
- 5000 mil pontos por mês no total;
- 3 documentos fiscais reclamados por mês no total.
Como participar do programa?
Para participar do programa é preciso ter o CPF cadastrado no Nota Fiscal Gaúcha. O cadastro pode ser feito clicando aqui. A partir disso o contribuinte só precisa pedir para colocar o CPF na notinha a cada compra que fizer. Vale colocar em todas as comprar, onde quer que elas sejam feitas, lojas, mercados, postos de combustível, farmácias, etc.
Todo o cálculo referente ao Receita Certa será efetuado a cada 3 meses e será considerado o trimestre anterior como referência. Dessa forma serão feitos cálculos em:
- Abril - referente ao período janeiro a março.
- Julho - referente ao período abril a junho.
- Outubro - referente ao período julho a setembro.
- Janeiro - referente ao período outubro a dezembro.
Como conferir meus prêmios e resgatá-los?
O processo pode ser feito tanto pelo aplicativo do Nota Fiscal Gaúcha quanto pelo site do programa. Você entra com seu login e senha e aba Minha Conta > Meus Prêmios você poderá visualizar se tem prêmios a resgatar.
Caso você tenha algum prêmio disponível basta clicar em "Resgate" e então escolher a forma como você deseja receber o dinheiro. Há, inclusive, a opção de fazer um pix para a sua conta bancária.
O prazo para resgate do valor é de 90 dias após a disponibilização na conta no NFG.
Além disso, caso você só queira conferir seus pontos você pode acessar a sua conta NFG, clicar no menu RECEITA CERTA e escolher o período que deseja consultar. Isso também pode ser feito pelo aap, por meio de tablets ou ssmartphones.
O que é o Receita Certa?
É um programa do governo do estado do Rio Grande do Sul que visa distribuir, trimestralmente, prêmios em dinheiro para os contribuintes tendo como base a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Quando o Receita Certa é pago?
O pagamento é trimestral. O primeiro aconteceu em dezembro, o segundo em abril, os próximos devem acontecer em agosto e dezembro de 2022.
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