O atraso na liberação do sistema, bem como a falta de uma fonte de compensação fizeram o governo adiar o prazo de adesão ao parcelamento especial de negócios inscritos no Simples Nacional. Assim, a data que acabaria no fim de abril, passou para o dia 31 de maio.

A decisão foi anunciada na última quarta-feira (20), pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Esse é o terceiro adiamento. Em geral, o prazo para aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), acabaria no final de janeiro. Em seguida, a data foi transferida para o final de março, e depois, para o dia 30 de abril.

Assim, o Comitê Gestor adiou agora, para o dia 31 de maio, o prazo de regularização das dívidas que impedem as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais a entrarem no Simples Nacional. E a entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), que iria até o fim de maio, foi prorrogada para o dia 30 de junho.

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Sistema

Em nota, o Comitê Gestor do Simples disse que esse adiamento foi preciso pois o governo ainda não achou uma fonte para compensar a perda de arrecadação com o parcelamento especial, como diz a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, enquanto não há a resolução do problema, a Receita Federal não pode lançar o sistema que permite a adesão dos devedores.

"O adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Receita Federal já está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento", disse o órgão.

Através do Relp, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais prejudicados pela pandemia, podem renegociar as suas dívidas em até 15 anos. O parcelamento estima um descontos de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais.

Além disso, haverá um desconto na parcela de entrada proporcional à perda de faturamento de março a dezembro de 2020 em relação ao mesmo período de 2019. Assim, quem foi mais afetado, vai pagar menos.