O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que torna obrigatório que os postos de combustíveis exibam o preço antes e depois da lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A publicação do decreto ocorreu nesta quinta-feira, 7 de julho, no Diário Oficial da União (DOU).

Segundo o texto, o objetivo da medida é possibilitar que os consumidores possam comparar os valores cobrados antes, e depois da imposição do teto. Além disso, o texto define que o posto vai ter que usar como parâmetro de comparação, os preços de 22 de junho, um dia antes de o presidente sancionar a lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis.

O decreto tem validade até o fim deste ano. Entretanto, ele não prevê uma punição para o posto que não cumprir o decreto do governo. De acordo com o próprio Planalto, a ANP e os órgãos de defesa do consumidor somente "orientarão" os postos sobre a medida.

Você precisa ver: Quais estados reduziram o ICMS sobre a gasolina e o etanol?

Preço sobe em ano eleitoral

Em suma, o projeto que limita o ICMS sobre os itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo recebeu a aprovação no Congresso, no dia 15 de junho. Posterior a isso, ele foi sancionado por Bolsonaro no dia 23.

A medida compõe um conjunto de iniciativas do governo, para tentar conter a alta da inflação em ano eleitoral. É dito isso, pois esse fato prejudica a avaliação do governo junto aos eleitores.

De acordo com o texto, os combustíveis passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis. E isso possibilita que os estados cobrem a taxa superior à alíquota geral de ICMS, que fica entre 17% e 18%, a depender da localidade.

Até então, os combustíveis e demais bens que o projeto beneficia, eram considerados supérfluos. Eles pagavam, em alguns estados, até 30% de ICMS. E assim, até o começo de julho, cerca de 22 estados e o DF diminuíram o ICMS sobre os combustíveis. Porém, 11 estados e o Distrito Federal entraram com uma ação no STF contra a lei.

Por fim, o Ministério de Minas e Energia estima um potencial de baixa dos preços dos combustíveis ao consumidor de até R$ 1,55 por litro para a gasolina (-21% ante os preços da semana de 19 a 26 de junho) e de R$ 0,31 por litro no etanol hidratado (-6,3%).